TRANSPARÊNCIA CASIMIRO Uma das propostas apresentadas pela ONG AMACASIMIRO na Conferência Municipal de Controle Social e Transparência, realizada em fevereiro deste ano, foi aprovada também pela Conferência Estadual e será levada a discussão na Nacional. A ideia é que os governos providenciem a digitalização de processos administrativos, contratos e outros documentos importantes, facilitando assim o acesso do cidadão às contas públicas, inibindo dessa forma a corrupção. Essa ideia ganhou força com propostas semelhantes em conferências do Estado de São Paulo. A publicidade nos órgãos públicos é de suma importância, porque o objetivo é que seja facilitada a fiscalização por parte dos órgãos competentes, pelos vereadores (cuja função é legislar e fiscalizar) e pelos cidadãos. Infelizmente, quando um político chega ao poder, mudam-se as ideologias e sua vontade passa a ser que não haja tanta transparência e que as pessoas não se intrometam em assuntos do governo. E muitos deles esperam que a população apenas vote e não se informe da conduta de muitos governantes. Quanto mais ignorância, melhor. Um dos objetivos da ONG AMACASIMIRO é que as pessoas se interessem mais pela política, principalmente a local, e queiram saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público. Em nossa cidade, para nossa tristeza, existem alguns problemas que precisam ser corrigidos. Um deles é a falta de transparência do Jornal Oficial, criado pelo atual prefeito no início do seu mandato. Com a ideia de economizar para os cofres públicos, o periódico não é visto na cidade e já foi motivo de denúncias no Ministério Público. E quanto à página oficial da prefeitura na internet, foi abandonada a prática de divulgar nesse espaço as licitações que seriam realizadas. Outro ponto negativo foi não se divulgar mais a legislação municipal na página, para consulta dos interessados. Sobre isso a ONG tem feito um trabalho para apresentar à população toda a legislação, obrigação esta que seria da prefeitura. A Câmara de Vereadores também não divulgava nada em sua página, e, se não estou enganado, hoje nem existe mais página. É uma vergonha e um descaso com o cidadão. Antigamente, a Câmara divulgava no jornal local suas atividades. Hoje, nada mais. E depois ainda reclamam que a população não acompanha o seu trabalho. Casimiro de Abreu parece andar na contramão da história quando o assunto é transparência. Enquanto municípios criam seus portais de transparência, aqui as coisas parecem mais escondidas. Ano que vem termina o prazo para o governo municipal implementar as regras de transparência contidas na Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009. Uma delas é a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O art. 48-A da referida lei diz: “Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.” Vamos acompanhar tudo isso de perto. Vamos exercer nossa cidadania. ONG AMACASIMIRO.